Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias
- (FAU 2017)
Os bens públicos da união e autarquias federais são regulados pela lei:
A) Artigo 5º CF/88 e leis diversas.
B) Artigo 33º CF/88 e Federal.
C) Artigo 7º CF/88.
D) Artigo 20 da constituição federal de 1988 e Artigo 98 do código civil.
E) Lei Federal 8666/93.
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