Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias

• (CESPE 2009)

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.


A) São bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os dominicais.

B) Em execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública.

C) Os bens de uso comum que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são imprescritíveis.

D) O bem imóvel dominical da União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório.

E) A utilização de uma rua, durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos regionais, caracteriza uso normal de bem público.


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