Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias
- (FMP Concursos 2012)
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:
A) se considera faixa de fronteira aquela que compreende 50 km de largura paralela à linha divisória terrestre do território nacional.
B) pelas suas características, a Administração Pública não pode conferir a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, parcela de bem público para uso privativo.
C) concessão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
D) a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de usucapião de imóvel público, que na zona urbana, quer na área rural.
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