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Direito penalCrimes contra a administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 75

  • (VUNESP 2013)

Desde que presentes algumas circunstâncias especificamente descritas no artigo de lei que trata do tipo penal, somadas à primariedade e aos bons antecedentes do agente, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ao autor do crime de


A) subtração ou inutilização de livro ou documento.

B) sonegação de contribuição previdenciária.

C) inutilização de edital ou de sinal.

D) usurpação de função pública.

E) contrabando ou descaminho.


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