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Direito penalCrimes contra a administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 179

  • (FCC 2009)

O autor de crime envolvendo licitação, quando servidor público, está sujeito à perda


A) do cargo, mas não da função, ainda que se trate de delito tentado.

B) do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.

C) do cargo apenas se o delito alcançar a consumação.

D) da função, mas não do mandato eletivo, ainda que se trate de delito tentado.

E) do emprego no caso exclusivo de o delito atingir a consumação.


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