Direito penalCrimes contra a administração pública

• (FGV 2013)

A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.


A) Considera- se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B) Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

C) Equipara- se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

D) Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.

E) Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.


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