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Direito penalCrimes contra a administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 44

  • (CESPE 2014)

Julgue os itens a seguir, referentes ao excesso de exação, à violação de sigilo e à sonegação de contribuição previdenciária.

O fiscal que, na cobrança de imposto devido, empregar meio vexatório não cometerá ilícito penal, mas poderá ser responsabilizado administrativamente por infração disciplinar.


C) Certo

E) Errado


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