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Direito penalCrimes contra a administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 136

  • (VUNESP 2011)

O ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, mas sem permissão legal, configura o crime de


A) fraude processual.

B) violência arbitrária.

C) condescendência criminosa.

D) coação no curso do processo.

E) exercício arbitrário das próprias razões.


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