Administração públicaDiversos (2)

• (VUNESP 2014)

As Agências Reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam certas prerrogativas que não são encontráveis na maioria das entidades autárquicas comuns, como, por exemplo, o de serem criadas por lei e de serem dotadas de autonomia


A) operacional, no sentido de regular a própria atividade da agência por meio de normas de efeitos internos equivalentes a Leis Ordinárias e medidas provisórias.

B) administrativa, no sentido de regular a própria atividade da agência por meio de normas de efeitos internos equivalentes a Leis Ordinárias e medidas provisórias.

C) financeira, administrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.

D) administrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.

E) financeira e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.


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