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Administração públicaDiversos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 107

  • (CETRO 2014)

Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas características. Dentre essas características, há uma na qual a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. Assinale a alternativa que apresenta a característica descrita acima.


A) Finalidade pública.

B) Obediência à forma prescrita em lei.

C) Natureza intuito personae .

D) Procedimento Legal.

E) Mutabilidade.


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