Administração públicaDiversos (2)
- (CETRO 2014)
Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas características. Dentre essas características, há uma na qual a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. Assinale a alternativa que apresenta a característica descrita acima.
A) Finalidade pública.
B) Obediência à forma prescrita em lei.
C) Natureza intuito personae .
D) Procedimento Legal.
E) Mutabilidade.
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