Direito administrativoDisposições gerais

• (TRT 14R 2012)

No que concerne ao tema da improbidade administrativa, assinale a única alternativa correta:


A) Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ou ensejar enriquecimento ilícito, competirá à autoridade administrativa responsável provocar o Poder Judiciário com a finalidade de obter a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B) Como a pena não pode passar da pessoa do condenado, o Supremo Tribunal Federal considerou não recepcionado pela nova Ordem Constitucional o dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que prevê que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança.

C) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, podendo fazê-lo, se for o caso, de maneira reservada, sendo resguardo o sigilo da fonte.

D) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

E) Em razão da incidência vinculante da cláusula do devido processo legal, apenas a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.


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