Direito administrativoDisposições gerais
- (FMP Concursos 2014)
Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar que
A) as penalidades previstas no artigo 12 têm natureza penal.
B) as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei são imprescritíveis.
C) o Ministério Público está legitimado para atuar no processo apenas como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
D) a aplicação das sanções previstas na lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
E) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei independente do limite do valor da herança.
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