Direito administrativoDisposições gerais

• (MOVENS 2010)

Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta.


A) A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

B) Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato.

C) Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade.

D) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 299

Vamos para o Anterior: Exercício 297

Tente Este: Exercício 205

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo