Direito administrativoDisposições gerais

• (FCC 2016)

Sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que


A) não estão sujeitos às penalidades por improbidade administrativa os agentes públicos de empresas incorporadas ao patrimônio público.

B) as sanções por ato de improbidade administrativa são imprescritíveis.

C) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente deverá ressarcir o erário até o limite do valor da herança.

D) as sanções por improbidade administrativa não são aplicáveis a quem não seja agente público ou que haja exercido a função de maneira transitória.

E) a ação por improbidade administrativa tramita pelo rito sumário e admite transação para ressarcimento do erário.


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