Direito civilParte geral

• (VUNESP 2014)

A prescrição da pretensão de indenização por desapropriação indireta


A) é regulada pelo mesmo prazo da usucapião, mas não exige que o Poder Público exerça a posse com animus domni .

B) é interrompida por consulta sobre a viabilidade da desapropriação, mesmo que não editado o correspondente decreto expropriatório.

C) pode ser interrompida por notificação extrajudicial que constitua em mora o Poder Público.

D) possui prazo fixo de 5 anos contados do apossamento administrativo.

E) é regulada pelo prazo geral de prescrição do Código Civil, isto é, ocorre em 10 anos, contados do apossamento administrativo.


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