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Direito civilParte geral


EXERCÍCIOS - Exercício 99

  • (TRF - 3ª REGIÃO 2016)

Sobre a prescrição e a decadência no Direito Civil, marque a alternativa incorreta:


A) Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público (alimentos devidos pelo Estado), o prazo prescricional será de 2 anos.

B) A pretensão à reparação civil por danos materiais extracontratuais prescreve em três anos.

C) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

D) O prazo máximo da prescrição é de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.


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