Direito civilParte geral

• (CESPE 2015)

Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente.
Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.


C) Certo

E) Errado


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