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Direito tributárioIptu


EXERCÍCIOS - Exercício 34

  • (FAURGS 2015)

Para pleitear a restituição do pagamento indevido de IPTU, é necessária


A) a prova de haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

B) apenas a prova de estar autorizado expressamente pelo terceiro que assumiu o referido encargo.

C) apenas a prova de haver assumido o referido encargo.

D) apenas a prova do pagamento indevido.


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