Direito tributárioIptu

• (FUNDATEC 2021)

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.


A) É inconstitucional a majoração, sem a edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU acima dos índices oficiais de correção monetária.

B) Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária aplicável ao IPTU, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

C) Incide o ISS sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem.

D) Na prestação de serviços de análise clínica, ainda que coletado e pago o serviço em unidade laboratorial diversa, o ISS deve ser recolhido no local em que efetivamente é realizado o exame, mediante remessa do material coletado.


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