Direito tributárioIptu

• (FUNRIO 2016)

Considerando as regras da anterioridade e anualidade em matéria tributária relativa ao IPTU, a afirmativa correta é:


A) A alteração de alíquota produz efeitos imediatamente.

B) À majoração da base de cálculo, prevista em lei, se aplica exclusivamente a anterioridade nonagesimal.

C) A atualização anual da base de cálculo, com base em índices oficiais de inflação, poderá ser procedida por ato do poder executivo.

D) A majoração prevista em lei somente poderá produzir seus efeitos no exercício posterior ao que entrou em vigor a lei, se estiver considerado o reajuste na lei orçamentária anual.

E) A majoração progressiva da alíquota prevista na lei 10.257/2001 deverá ser precedida de lei específica para cada aumento, observando, todas as leis de reajuste, a anterioridade clássica.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 17

Vamos para o Anterior: Exercício 15

Tente Este: Exercício 124

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário