Direito tributárioIptu

• (INSTITUTO AOCP 2020)

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por a cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, entende - se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:


A) sistema de esgotos sanitários e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.

B) rede de iluminação pública e bibliote ca municipal em um raio de 5 (cinco) quilômetros.

C) abastecimento de água e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

D) meio - fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e cobertura as fáltica das vias de acesso ao imóvel.


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