Direito tributárioIptu
- (IESES 2019)
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município, em 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento.
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público.
I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II. Abastecimento de água e gás.
III. Sistema de esgotos sanitários.
IV. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
A sequência correta é:
A) Somente a assertiva IV está incorreta.
B) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
D) Somente as assertivas I e II estão corretas.
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