Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (CESPE 2010)

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.


C) Certo

E) Errado


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