Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (FMP Concursos 2012)
Com relação ao regime jurídico aplicável aos serviços públicos e em face do que estabelece a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a opção correta.
A) Não se aplicam as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
B) Por razão de interesse público não se aplica a noção de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
C) São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas ao objeto, à área e ao prazo da concessão.
D) Não é admitida a subconcessão, mesmo que autorizada pelo poder concedente.
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