Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (VUNESP 2014)

Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que


A) a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.

B) em caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.

C) o Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.

D) o usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.

E) o concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


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