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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 166

  • (CESPE 2014)

Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Caso a União pretenda firmar contrato de concessão com determinada empresa para a construção de uma rodovia federal, no qual esteja prevista a cobrança de pedágio, tal contrato poderá ser realizado com prazo indeterminado, desde que seja condicionado ao cobrimento dos valores despendidos pela empresa para a realização da obra.


C) Certo

E) Errado


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