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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 132

  • (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)

De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:


A) as concessões de serviço público visam a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público e execute o serviço público

B) as concessões de uso de bem público visam somente a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público

C) as permissões de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução de serviço público a pessoa privada ou ente despersonalizado

D) as autorizações de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução e gestão de serviço público a pessoa privada


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