Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (CESPE 2010)

Quanto aos encargos da concessionária de serviço público, julgue o seguinte item.
O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever como obrigações da concessionária a promoção de desapropriações e a constituição de servidões autorizadas pelo poder concedente. Nesse caso, cabe à concessionária o pagamento da indenização ao proprietário do bem afetado pela intervenção.


C) Certo

E) Errado


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