Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (FGV 2010)
A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais.
II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.
IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.
Assinale:
A) se somente a afirmativa I estiver correta.
B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C) se somente as afirmativas incisos II e IV estiverem corretas.
D) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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