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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 198

  • (VUNESP 2014)

Com relação às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que


A) a desconcentração do serviço implica a transferência do serviço para outra entidade.

B) somente por meio de lei o Município poderá descentralizar a prestação de serviço.

C) a descentralização do serviço poderá ocorrer por meio de ato administrativo.

D) quando o Município desconcentra a prestação de um serviço público, transfere ao órgão a titularidade e a responsabilidade pela execução.

E) a descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução da atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.


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