Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2012)

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.



A) A repartição de competências entre as entidades que compõem o Estado Federal é baseada no princípio geral da predominância do interesse. As matérias objeto da competência legislativa privativa da União podem ser delegadas aos estados e ao DF, desde que a delegação seja feita por lei ordinária federal.



B) Os estados-membros são autônomos, em razão da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, esta última entendida como a possibilidade de estruturação do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.



C) Os municípios se organizam por lei orgânica, votada em dois turnos — observado o intervalo de, no mínimo, dez dias entre as votações —, sendo necessário, para a sua aprovação, o voto de três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará.



D) A República Federativa do Brasil se organiza político- administrativamente pela congregação das comunidades regionais: estados, DF e municípios, todos autônomos entre si.



E) A União, os estados, o DF e os municípios não podem recusar fé aos documentos públicos, tendo em vista que estes se presumem idôneos.




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