Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2011)
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.
A CFatribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.
C) Certo
E) Errado
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