Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CEPERJ 2012)
A Presidência da República tem, nos últimos dias, apresentado críticas às instituições financeiras pelos juros cobrados nas suas operações de crédito. Essa análise decorre da repartição de competências legislativas estabelecidas pelo texto constitucional. Em termos de competência estabelecida pela Constituição Federal, cabe à União, privativamente, legislar sobre:
A) assistência pública
B) sistema monetário
C) direito do consumidor
D) direito tributário
E) produção
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