Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2016)
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre
normas gerais suspende a eficácia de lei estadual
superveniente, no que esta lhe for contrária.
C) Certo
E) Errado
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