Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (TRT 8R 2012)
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Aos Estados-membros pode ser delegada competência para legislar sobre questões específicas de energia, através de lei complementar, que deverá especificar a extensão da delegação e os termos do seu exercício.
II- Na competência legislativa concorrente, é possível que a edição de lei federal suspenda a vigência de lei estadual.
III- Aos Estados-membros compete, concorrentemente, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
IV- Todas as matérias que não forem de competência exclusiva da União são de competência exclusiva do Estado, inclusive a competência administrativa para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, os serviços públicos de transporte coletivo de interesse local
A) As alternativas I e II estão corretas.
B) As alternativas III e IV estão corretas
C) As alternativas II e III estão corretas.
D) As alternativas II e IV estão corretas.
E) As alternativas I e III estão corretas.
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