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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 234

  • (FCC 2014)

Nos termos preconizados pela Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios


A) fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

B) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

D) conceder anistia.

E) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.


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