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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 186

  • (FCC 2015)

Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas


A) somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa.

B) pela União, Estados e Municípios.

C) somente pela União.

D) pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais.

E) somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal.


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