Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FUNIVERSA 2015)
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.
A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.
C) Certo
E) Errado
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