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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 239

  • (MPE-RS 2014)

Considere as seguintes afirmações sobre Competências.
I – É competência material comum dos entes federados a implantação de política educacional visando à segurança do trânsito.
II – No âmbito da competência legislativa privativa da União, o regime constitucional impossibilita de forma absoluta a delegação de competências legislativas da União para os Estados.
III – No âmbito da competência legislativa concorrente, pese a literalidade do art. 24, § 2º, da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.
Quais estão corretas?


A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.


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