Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (Serctam 2016)

Acerca do Processo Administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA .


A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

B) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

C) Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

D) O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

E) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.


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