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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99


EXERCÍCIOS - Exercício 174

  • (FCC 2014)

Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender necessário o prosseguimento do processo, em razão do interesse público envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a desistência do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administração extinguindo o feito e, portanto, estendendo o pedido de desistência também à outra parte interessada que não fez tal pleito. Nos termos da Lei n o9.784/99, a postura da Administração pública está



A) correta no primeiro processo e incorreta no segundo.


B) incorreta nos dois processos administrativos.


C) correta nos dois processos administrativos.


D) incorreta no primeiro processo e correta no segundo.


E) correta no primeiro tão somente se Carolina concordar com o prosseguimento do feito, e correta no segundo.



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