Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (PONTUA 2011)

O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I.Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III.Fazer-se assistir, por advogado sempre, uma vez que obrigatória a representação.
IV.Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Está(ão) INCORRETO(S):



A) Apenas o item I.

B) Apenas o item II.

C) Apenas o item III.

D) Apenas os itens II e IV.


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