Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (CESPE 2013)
Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, regido pela Lei n. o9.784/1999, julgue o item
abaixo.
É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C) Certo
E) Errado
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Tente Este: Exercício 187
Primeiro: Exercício 1
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