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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99


EXERCÍCIOS - Exercício 345

  • (CESPE 2012)

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.



C) Certo

E) Errado


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