Questões de concurso - Direito administrativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 403

(FCC 2010)

O órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo adminis- trativo, determinou a intimação de Claúdio Silva, interes- sado, com domicílio definido e responsável legal pela em- presa "Dados Ltda.", para que tenha ciência da efetivação de diligências. Nesse caso, dentre outros, NÃO é requisito da intimação:

A) a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

B) que o intimado deve comparecer, pessoalmente ou fazer-se representar.

C) a informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

D) o fato de que ocorrerá a intimação por edital se ele não comparecer.

E) a observância da antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

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