Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (COSEAC 2015)
De acordo com a Lei n° 9.784/99, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé, decai em:
A) 1 (um) ano.
B) 10 (dez) anos.
C) 5 (cinco) anos.
D) 2 (dois) anos.
E) 3 (três) anos.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 160
Vamos para o Anterior: Exercício 158
Tente Este: Exercício 437
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo