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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99


EXERCÍCIOS - Exercício 159

  • (COSEAC 2015)

De acordo com a Lei n° 9.784/99, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé, decai em:


A) 1 (um) ano.

B) 10 (dez) anos.

C) 5 (cinco) anos.

D) 2 (dois) anos.

E) 3 (três) anos.


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