Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (CCV-UFC 2017)
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que:
A) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
D) a competência é irrenunciável e se exerce exclusivamente pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
E) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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