Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (CESPE 2011)
No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.
Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.
C) Certo
E) Errado
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