Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (FUJB 2011)
Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETOafirmar que
A) só repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afrma a inexistência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria;
B) a sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa;
C) a sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria;
D) a Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal;
E) a sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.
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