Procura

Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99


EXERCÍCIOS - Exercício 390

  • (FUJB 2011)

Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETOafirmar que



A) só repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afrma a inexistência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria;

B) a sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa;

C) a sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria;

D) a Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal;

E) a sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 391

Vamos para o Anterior: Exercício 389

Tente Este: Exercício 435

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=5.80ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.57ms))((ts_substr_c=0.83ms))((ts_substr_im=0.76ms))
((total= 8ms))