Direito constitucionalCâmara dos deputados

• (VUNESP 2022)

A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que


A) desde a expedição do diploma, os parlamentares serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

B) os parlamentares não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C) é o ato da posse que confere a prerrogativa aos parlamentares de não poderem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

D) recebida a denúncia contra o parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, a Casa respectiva, poderá determinar o arquivamento da ação.

E) a prisão e o ajuizamento da ação contra os parlamentares dependerão de autorização prévia da respectiva Casa legislativa.


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